Representação continuada para proteção futura, em paralelo ao testamento vital

Paulo Lôbo   Diferentemente das espécies de testamentos previstas no Código Civil de 2002, desenvolve-se à sua margem a utilização de uma modalidade de testamento, para que produza efeitos não após a morte do testador, mas enquanto estiver vivo, nos momentos que antecedem à morte, ou quando estiver inconsciente em virtude de doença ou intervenção cir&uac ...

Notas à lei n. 13.811/2019 sobre casamento de quem não tem idade núbil

O art. 1.520 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.811/2019, não permite o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A redação anterior do art. 1.520 admitia o casamento de menores até 16 anos, com dispensa da autorização dos pais, para evitar imposição de pena criminal ou quando houvesse gravidez. O CP, art. 217-A, introduzido em 2009, co ...

Capacidade legal da pessoa com deficiência

Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente ou relativamente incapazes. O CC/1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar pessoalmente qualquer ato da vida civil. O CC/2002 atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou defi ...

Estado laico é conquista de todos e das famílias

Durante quase 400 anos, desde o início da colonização portuguesa até o advento da República, o Estado e a Igreja Católica integravam a ordem política brasileira. A Constituição imperial de 1824, apesar de sua inspiração iluminista e liberal, estabeleceu em seu artigo 5º: “A religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a re ...

Novo CPC não recriou ou restaurou a separação judicial

Em 2010, com a Emenda Constitucional 66, foram removidos os últimos obstáculos para realização direta do divórcio judicial ou extrajudicial, no Brasil: as exigências de prévia separação judicial ou prévia separação de fato mínima de dois anos. Essa interpretação, que se tornou dominante, deve orientar a aplicação do CPC de 2015, ...

Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes

Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. O Código Civil de 1916 qualificava-as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil atenuou essa discriminatória qualificação, mas manteve a incapacidade absoluta para pessoas com “enfermidade ou de ...

A concepção da união estável como ato-fato jurídico e suas repercussões processuais

  A concepção da união estável como ato-fato jurídico e suas repercussões processuais[1]   PAULO LÔBO[2]     Sumário: 1. SITUANDO O ÂMBITO DO PROBLEMA; 2. ATO-FATO JURÍDICO COMO ESPÉCIE DO FATO JURÍDICO; 3. A CONFUSA FACULDADE DE CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO; 4. QUANDO SE INICIA A UNIÃO ESTÁVEL ...